Conjunto de normas e regulamentações que versam sobre as Parcerias Público-Privadas


Legislação Federal

Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos.

Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012

Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado.


Legislação Estadual

Lei 6.299 – 19 de dezembro de 2007

Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas de Sergipe – PROPPP/SE.

Decretos

Decreto n° 40.396 – 01 de julho de 2019

Dispõe sobre a criação, na estrutura da Secretaria de Estado Geral de Governo – SEGG, da Superintendência Especial de Parcerias Público-Privadas de Sergipe.

Decreto nº 24.876 – 03 de dezembro de 2007

Constitui no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil – SECC, Comissão Especial de Trabalho Técnico.

Decreto nº 25.289 – 19 de maio de 2008

Dispõe sobre a aparovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe – PROPPP/SE.

Resoluções do Conselho Gestor / 2008

ver Resoluções atuais

Resolução 01 do Comitê Gestor do PPP Sergipe – 06 de junho de 2008

Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI – de projetos a serem implementados no âmbito do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe – PROPPP/SE.

Resolução 02 do Comitê Gestor do PPP Sergipe – 22 de dezembro de 2008

Solicitação de Manifestação de Interesse – SMI – para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações para a construção, operação e manutenção do novo Centro Administrativo do Governo de Sergipe