Em reunião realizada em 14 de junho de 2021, o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado de Sergipe aprovou a revisão do Planejamento Anual do Programa. Além disso, aprovou também o Relatório Anual do Programa, documento que detalha as ações do Governo Estadual nesta área e é rotineiramente encaminhado à Assembleia Legislativa e órgãos fiscalizadores.
Na revisão de 2021, o Plano de PPP sofreu alterações para dar prioridade ao tema do Saneamento, tendo em vista os objetivos de universalização do acesso à água e esgoto estabelecidos pelo novo marco regulatório nacional. O encaminhamento desses estudos prossegue à cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Social, que foi contratado pelo governo de Sergipe para estruturar projetos visando universalização do atendimento de água e esgoto.
A transição energética também foi destaque na reunião do Conselho, sendo aprovado a inclusão de projeto que trata da aquisição centralizada, mediante concessão estruturada, de energia elétrica, através de autogeração de energia solar e eficientização energética.
Participaram da reunião as Secretarias de Estado da Fazenda, Administração, Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, Desenvolvimento Econômico, Procuradoria Geral do Estado, e representantes do BANESE, SEBRAE/SE, Federação das Indústrias de Sergipe, Núcleo de Desenvolvimento Econômico e Social – NDES e Fecomércio, além da SUPERPAR.
Comentários desativados em Superpar presente no Infra Nordeste GRI 2022Eventos, InfraNordeste
O Superintendente da SUPERPAR/SE, José de Oliveira Júnior, foi convidado ao evento Infra Nordeste GRI 2022 para participar de duas mesas de debates, tratando de temas relacionados aos projetos de PPP e concessões nos Estados nordestinos.
Realizado na Arena Fonte Nova – o próprio local foi objeto de uma PPP do governo baiano, o Infra Nordeste GRI 2022 teve como foco principal reunir representantes dos governos, no âmbito da União, Estados e Municípios, investidores privados e entidades de financiamento, como o BNDES e BNB para discutir os principais projetos em andamento na região Nordeste.
De Sergipe, o Superintendente da SUPERPAR e o Secretário da SEDETEC, José Augusto de Carvalho participaram dos debates, envolvendo temas ligados a petróleo e gás, logística integrada e saneamento.
O Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas do Estado de Sergipe voltou a reunir-se na manhã de hoje, 14 de junho de 2021. Na pauta, a atualização de informações sobre os projetos de concessões e parcerias em andamento, a aprovação do Relatório Anual e o novo Plano que orientará os projetos prioritários para os próximos exercícios.
A reunião foi presidida pelo Secretário Geral de Governo, José Felizola, e teve a participação de diversos Secretários de Estado, PGE, Controladoria e AGRESE, além dos representantes do SEBRAE/SE, Paulo Eirado, e do Núcleo de Desenvolvimento Social de Sergipe, Joaquim Ferreira.
PAUTA MOVIMENTADA
O anúncio do resultado da Concorrência Pública para a concessão onerosa do Centro de Convenções de Sergipe foi um dos temas da pauta. Conforme apresentou o Superintendente José de Oliveira Júnior, o anúncio foi publicado no Diário Oficial de Sergipe no último dia 11 de junho, e agora segue para homologação do Secretário de Turismo. A empresa vencedora foi o Grupo AMMALLS Planejamento, Desenvolvimento e Locação S/A, que propôs o pagamento de uma outorga onerosa no valor de R$ 350.000,00 e uma outorga variável proporcional ao faturamento bruto que vier a ser auferido na exploração do Centro (de 3 a 5%).
Além disso o Conselho aprovou as diretrizes do Plano Anual, indicando como meta prioritária concessões na área de saneamento básico, buscando a universalização do acesso à água e esgotamento sanitário, como determina o atual Marco Regulatório do Saneamento. Para esse objetivo, o Governo do Estado buscar firmar acordo com o BNDES para o desenvolvimento dos estudos que nortearão o processo.
A possibilidade de expansão da área total do CEASA Itabaiana também foi aprovada pelo Conselho, que ouviu da Secretaria da Agricultura o relato sobre a situação atual do projeto e suas perspectivas futuras. O Conselho pronunciou-se favoravelmente à expansão lembrando a necessidade que o Estado tem de ampliação da sua infraestrutura de logística integrada, e a cidade de Itabaiana, pela pujança do comércio e localização estratégica na BR-235 deve ter prioridade.
O novo Plano, vigente para os exercícios 2020/21 está disponibilizado no si endereço www.ppp.se.gov.br.
Os interessados em participar do procedimento licitatório devem encaminhar propostas até o dia 30 de março
O Governo de Sergipe publicou no Diário Oficial do Estado, na quinta-feira (25/02/2021), aviso de concorrência pública com objetivo de abrir concessão onerosa de uso para gestão e ampliação, modernização, manutenção e promoção do Centro de Convenções de Sergipe (CIC).
O procedimento licitatório, conduzido pela Secretaria de Estado da Administração (SEAD), foi iniciado dia 25 de fevereiro e vai até 9h do dia 30 de março de 2021, quando serão abertas as propostas.
Os interessados em formalizar proposta ou ter acesso ao edital podem acessar o Aviso de Licitação publicado no portal www.comprasnet.se.gov.br, ou dirigir-se à Rua Duque de Caxias, 346, bairro São José – Aracaju, entre 07h e 13h, ou ainda entrar em contato pelo telefone (79) 3226-2246.
O secretário de Estado do Turismo, Sales Neto, afirmou que a operação do Centro de Convenções vai abrir novas perspectivas para as atividades turísticas em Sergipe. “Com o Centro de Convenções em operação, Sergipe sediará eventos relevantes, como feiras, exposições e congressos. Isso produzirá aumento na demanda turística, em empreendimentos como hotéis, bares e restaurantes, incrementando a cadeia produtiva do turismo ajudando a gerar empregos e renda para nossa população”, pontuou o secretário.
A concessão onerosa do Centro de Convenções de Sergipe visa fortalecer o turismo no estado e faz parte do planejamento estratégico da gestão do governador Belivaldo Chagas, que optou pelo modelo de gestão em concessão para uma empresa privada que venha a se tornar vencedora do processo licitatório.
CIC
Com a modernização e reforma completa de toda a sua infraestrutura realizada pelo Governo, o CIC passa a ter em seu pavimento inferior 5.050m², com capacidade para comportar eventos com até 6 mil pessoas. O local dispõe de 196 vagas de estacionamentos, das quais 130 são cobertas. O centro conta ainda com a revitalização e implementação de áreas comuns e de acessibilidade com elevador, escada rolante e sistema de refrigeração que serão instalados pela empresa vencedora do processo de concessão; além de espaço reservado para cafeteria e livraria. Já o pavimento superior terá cinco auditórios, com um espaço multiuso com capacidade para 600 novos assentos, além de restaurantes, coworking, escritórios, estações de trabalho, espaço para turismo-cultural e espaço connected (transmissões de eventos virtuais).
Comentários desativados em Governador inaugura CEASA ItabaianaCEASA, Itabaiana
O governador Belivaldo Chagas inaugurou, na quinta-feira (25/02/2021), a nova Central de Abastecimento (Ceasa) de Itabaiana. A expectativa é de que o local propicie oportunidade de trabalho para mais de 900 profissionais, criando na cidade um novo e importante centro de comercialização de produtos hortifrutigranjeiros e produtos de feira livre, fortalecendo a produção agrícola do Agreste Central sergipano.
Construído pelo governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (Sedurbs), em um investimento de R$ 38.428.676,27 ( recursos do Proinveste), o empreendimento oferecerá a feirantes e clientes um espaço amplo e moderno para organizar os produtos e abastecer as feiras dos povoados e municípios próximos à cidade serrana.
Após construído, o Governo promoveu a concessão da gestão administrativa da Central para uma empresa administradora privada, mediante processo de concorrência pública da qual foi vencedor a Iconbras – Inovação em Concessões do Brasil SPE Ltda.
Esta empresa ficou contratualmente obrigada a realizar investimentos adicionais de modernização e conservação, que exigirão recursos da ordem de 9.000.000,00 ao longo do contrato. Esses recursos servirão para modernizar e melhorar as condições de venda dos feirantes instalados na Central, que terão como dispor de vagas exclusivas e rotativas para carga e descarga, software para controle de pátio, sistema de câmeras de segurança completo, segurança privada e equipe especializadas de limpeza e conservação, além de instalações apropriadas para carga e descarga de veículos de grande porte.
A CENTRAL DE ABASTECIMENTO
Localizada às margens da BR 235, na estrada para o povoado Raposa, com área total de 34.528,87 m² e área construída de 10.652,58 m², a nova Ceasa proporcionará a feirantes e clientes espaço amplo e moderno para organizar os produtos e abastecer as feiras dos povoados e municípios próximos.
Com projeto moderno e arrojado, a edificação possui três blocos, “A”, “B” e “C”, além da Praça de Alimentação anexa ao Bloco A, totalizando até 277 pontos de Comercialização. O Bloco A possui 1.470 m² de área construída, e além de pontos comerciais, engloba também a área da administração, espaços destinados a atividades bancárias, e salas administrativas. Anexa ao Bloco “A”, a Praça de Alimentação possui 867 m² de área, totalizando são 2.337,48 m².
O Bloco B possui 3.637,68 m² e é destinado ao setor de varejo e produtos agrícolas, com boxes para produtores; varejistas e áreas demarcadas para tubérculos, grãos e raízes, privilegiando produtos típicos da agricultura familiar. Já o Bloco C, com 4.501 m², é voltado a unidades de atacado, e produtos como raízes e tubérculos; hortaliças e grãos; frutas, legumes e açougue. Possui uma Câmara Frigorífica; Sala de Higienização, Antecâmara; sala fria para recepção, corte e pesagem e Casa de Lixo refrigerada, atendendo assim as normas técnicas e ambientais para conservação de produtos alimentícios. O estacionamento externo disponibiliza vagas para carros, motocicletas, bicicletas, vagas para caminhão e pontos específicos de carga e descarga com 28 plataformas niveladora de docas. As edificações contam, ainda, com guarita, casas de lixo e gás; reservatório de água com capacidade de armazenamento de 121,12 m³. Todo o projeto foi planejado para atender às pessoas com mobilidade reduzida, com banheiros específicos, áreas de circulação com rampas e pisos táteis. Outro aspecto importante diz respeito ao ordenamento urbano do entorno da área da Ceasa. A Prefeitura de Itabaiana tomou a iniciativa de disciplinar a ocupação da área para evitar o crescimento desordenado e manter boas condições de segurança e de trânsito. Desta forma, estão previstas condições de crescimento que permitirão ampliação da área destinada ao comércio e ao transporte de mercadorias.
Blocos construídos do CEASA Itabaiana.Pátio de descarga CEASA Itabaiana.
Comentários desativados em Governador discute últimos detalhes para funcionamento da Ceasa de ItabaianaCEASA, Itabaiana
A expectativa é de que a nova Central de Abastecimento de Itabaiana entre em funcionamento até o final do mês de março.
O governador Belivaldo Chagas se reuniu na manhã desta quarta-feira (06), no Palácio Museu Olímpio Campos, com o prefeito de Itabaiana, Adailton Sousa, e representantes da empresa Iconbras, concessionária da Central de Abastecimento de Itabaiana, para discutir os últimos detalhes do empreendimento, que deverá entrar em funcionamento já em março de 2021. A reunião foi acompanhada também pelo secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (Sedurbs), Ubirajara Barreto, pelo superintendente Especial de Parcerias Público-Privadas do Estado de Sergipe, Oliveira Júnior e assessores.
“A nova Ceasa de Itabaiana será um marco para o desenvolvimento de toda a região Agreste e por isso, queremos ver o empreendimento logo em funcionamento para gerar ainda mais empregos e renda para a população. Definimos os últimos detalhes no projeto para o início efetivo das atividades no local, que deve acontecer até o final de março. É muito bom saber que a aceitação do empreendimento por parte dos comerciantes locais está sendo extremamente positiva, e esta reunião mostra que quando todos os entes envolvidos estão trabalhando juntos quem sai ganhando é o povo de Sergipe”,
governador Belivaldo Chagas.
“Colocamos algumas opções que foram bem discutidas entre as equipes do Governo, da prefeitura e a empresa concessionária. Nosso objetivo é colaborar para adiantar todos esses processos ainda pendentes e podermos colocar logo em funcionamento este maravilhoso espaço, que será importantíssimo para impulsionar o comércio de Itabaiana, como também para toda a região”, frisou o prefeito de Itabaiana, Adailton Sousa.
De acordo o diretor da Iconbras, Bruno Barreto, na oportunidade foi atualizado os avanços em relação aos investimentos adicionais e operacionais desenvolvidos no espaço. “Estamos concluindo os investimentos primordiais para que a atividade ocorra da melhor forma e a gente possa inaugurar brevemente. O panorama foi bastante positivo em relação ao andamento e contribuição de todas as partes. Estamos há seis meses, vencendo algumas etapas burocráticas, quanto a implantação do plano operacional e em relação à questão legal”, informou.
Ainda segundo Bruno Barreto, em relação aos comerciantes, a expectativa é muito positiva. “Pretendemos elevar o patamar da atividade no município. Estamos concluindo o processo de todos que já aderiram ao empreendimento, em relação à ocupação e as atividades que irão ser desenvolvidas”, pontuou.
A Ceasa de Itabaiana, que foi o primeiro projeto do Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) de Sergipe, deve gerar aproximadamente 600 postos de trabalho, além de oportunizar serviços remunerados indiretos relacionados à logística de carga e descarga de alimentos e transporte e ampliar escoamento da produção agrícola no Agreste.
Localizada às margens da BR 235, na estrada para o povoado Raposa, com área total de 34.528,87 m² e área construída de 10.652,58 m², a Ceasa proporcionará a feirantes e clientes um espaço amplo e moderno para organizar os produtos e abastecer as feiras dos povoados e municípios próximos.
SETUR recebe propostas até o próximo dia 13 de dezembro.
Neste dia 09 de dezembro, a partir das 10h, no Auditório do Centro Administrativo BANESE acontecerá a audiência pública presencial e virtual para receber manifestações de interesse para o projeto de “Concessão Onerosa do Centro de Convenções de Sergipe”, iniciativa da administração estadual que objetiva amplificar qualitativamente e expandir as atividades turísticas no Estado.
Popularmente conhecido como CIC, o Centro de Convenções de Sergipe recebeu uma nova estrutura e hoje possui mais de 16,3 mil m² de área construídao, ocupando uma área total de 22.858,67 metros quadrados em um espaço privilegiado da capital sergipana, ao lado do Teatro Tobias Barreto.
Para saber mais, veja a sinopse e acompanhe a linha de tempo do projeto aqui no site da SUPERPAR.
As contribuições para a Secretaria de Estado do Turismo,
A Consulta Pública receberá estudos dos interessados durante 30 dias, entre os dias 13 de novembro a 13 de dezembro de 2020, por e-mail cic@setur.se.gov.br, por correios ou protocolado na SETUR, conforme item 4.2 do Edital de Consulta e Audiência Pública Nº01/2020. Todas as propostas apresentadas estarão disponíveis no sítio web da Secretaria de Estado do Turismo do Governo de Sergipe.
O superintendente José de Oliveira Júnior abriu a reunião relatando o histórico do andamento do processo e detalhou aspectos essenciais que integram e estruturam a primeira etapa de finalização do processo de concessão do CEASA de Itabaiana, no documento denominado Modelagem Final (veja em detalhes abaixo). A partir deste momento, o processo segue os trâmites administrativos para a abertura da concorrência pública.
Entre os benefícios e resultados esperados, Oliveira Júnior destacou:
“a destinação pública do equipamento assegurada; o escoamento da produção agrícola regional; a proteção do investimento inicial realizado pelo Estado; a eliminação da necessidade de mais gastos públicos para a modernização, operação e manutenção da Central; a valorização física e comercial da área e seu entorno em Itabaiana;o desenvolvimento socioeconômico e geração de emprego e renda; a garantia da oferta de alimentos adequados ao mercado regional e a possibilidade de replicar o modelo em outras cidades do Estado.”
Comentários desativados em Seminário sobre Parcerias Público-Privadas em SergipeSeminário
O superintendente da SUPERPAR, José de Oliveira Júnior, participou na manhã de hoje, 04, do Seminário sobre Parcerias Público-Privadas que objetivou reunir o setor público e privado sergipano para debater o desenvolvimento dessa modalidade no Estado.
O evento gratuito, foi uma promoção do SEBRAE/SE e da ADVOGAR Oficina de Advogados em parceria com a Associação Comercial e Empresarial de Sergipe, Governo do Estado, Construtora Celi, Eduardo Ribeiro Advocacia e CAV Advogados.
Programação:
8h. Abertura: Propósitos do Seminário sobre Parcerias Público Privadas – Belivaldo Chagas – Governador do Estado de Sergipe.
8h30. Conferência: Parcerias Público Privadas e o destravamento da Infraestrutura Pública – Cláudio Cairo Gonçalves , Procurador do Estado da Bahia.
9h10 – Conferência: Parcerias Público Privadas Setoriais e Segurança Jurídica – Angélica Guimarães – Procuradora do Município de Salvador-BA.
10h – Conferência: PPPs e Concessão Comum – aplicações e operacionalização – Glauber Faquinelli – Diretor da Lince Consultoria, Membro do Conselho de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão de Parcerias Público-Privadas (PPP) da União Federal.
10h50 – Conferência: Aspectos Financeiros e de Garantias das PPPs – Ewerton de Souza Henriques – Professor de Modelagem Econômico-Financeira de PPPs e Concessões na FIPE e M&A Vice-presidente do Banco Fator.
11h40 – Conferência: Parcerias Público Privadas no Estado de Sergipe – Eduardo Ribeiro – Advogado.
A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe (AGRESE) publicou chamamento público para obter da iniciativa privada projetos, levantamentos, investigações ou estudos que possam ser utilizados como propostas para a PPP que visa a Gestão e Operação do Centro de Convenções de Sergipe.
O Termo de Referência produzido pela SUPERPAR que estabelece as diretrizes para a apresentação dos estudos já se encontra disponível na AGRESE. Podem participar deste PMI qualquer pessoa jurídica, individualmente ou em grupo, desde que preencha os requisitos e apresente o requerimento de autorização conforme disposto no edital.
Veja o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e os demais documentos publicados:
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